ACORDO DE
REGULAÇÃO DO
EXERCÍCIO
DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Os pais
do(s) menor(es) acima identificado(s) vêm apresentar o seguinte acordo de
regulação do exercício das responsabilidades parentais:
1.º
O
menor ficará a residir com ___________________________, sendo esse o seu
domicílio legal para efeitos do art.º 85.º do Código Civil.
2.º
As decisões
de particular importância relativamente à vida do menor devem ser tomadas
por ambos os progenitores, designadamente:
a) a escolha e
inscrição da criança em estabelecimento de ensino privado ou público, mas já
não qual o estabelecimento de ensino público, se localizado na área de
residência habitual da criança;
b) as
intervenções cirúrgicas que impliquem risco para a vida ou integridade física
da criança (incluindo as estéticas);
c) o exercício
de uma atividade laboral por parte da criança ou adolescente (incluindo as
passagens de modelos, participação em espetáculos e atividades artísticas ou de
publicidade);
d) a escolha da
orientação religiosa até aos dezasseis anos (artigos 1886.º do Código Civil e
11.º da Lei da Liberdade Religiosa);
e) a
localização ou determinação do centro de vida (a alteração de residência que
implique uma mudança geográfica para local distante dentro do próprio país ou
para o estrangeiro, ou seja, a mudança
de domicílio para o estrangeiro ou das Ilhas ou para as Ilhas);
f) a prática de
atividades desportivas que impliquem risco para a vida, saúde ou integridade
física;
g) a celebração
de casamento aos dezasseis anos (artigos 1612.º do Código Civil e 149.º do
Código de Registo Civil);
h) uso de contraceção ou a
interrupção da gravidez até aos dezasseis anos (artigo 142.º do Código Penal);
i) a obtenção
da licença de condução de ciclomotores e de carta de condução de motociclos de
cilindrada não superior a 125 cm3;
j) o exercício
do direito de queixa (artigos 1881.º do Código Civil e 113.º do Código Penal):
tendencialmente deverá ser de ambos os progenitores que tenham a guarda
conjunta;
k) as decisões
de administração que envolvam onerações ou alienações de bens ou direitos da
criança (artigo 1889.º do Código Civil);
l) as decisões
que envolvam questões de disciplina grave relativas à criança ou adolescente,
nomeadamente aquelas que possam implicar a aplicação de medida educativa
disciplinar sancionatória;
m) a escolha da
naturalidade (artigo 101.º, n.º 2 do Código de Registo Civil);.
n) a escolha de ensino
universitário ou profissional;
p) receber indemnização a pagar
ao menor;
o) requisição de passaporte; e
p) orientação profissional do
filho.
3.º
O
exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida
corrente do menor cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou
ao progenitor com quem ele se encontre temporariamente; porém, este último, ao
exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações
educativas mais relevantes (cf. a) os horários de dormir e de tomar as
refeições; b) os horários e
cumprimento das obrigações curriculares e extracurriculares (preparar trabalhos
de casa ou a frequência de alguma atividade que o menor desenvolva
habitualmente); c) as regras
corretivas), tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho
reside habitualmente.
4.º
O menor passará um fim de semana
alternado com o pai/mãe, a começar no dia___________, devendo este ir buscá-lo
às __________horas de sexta-feira e entregá-lo às ______________horas de
domingo.
5.º
Na semana em que o menor não
esteja com o pai/mãe ao fim de semana, este(a) último(a), à quarta-feira, irá
buscá-lo à escola ou a casa da mãe/pai, neste caso não havendo escola, sendo
entregue na escola no dia seguinte, ou em casa da mãe, até às 10h00, não
havendo escola.
6.º
O menor passará com o pai/mãe o
período compreendido entre o 1.º dia das férias escolares de Natal do ano em
curso e as 11h30 do dia 25 de dezembro do mesmo ano, ficando o restante período
com a mãe/pai, alternando nos anos subsequentes.
Ou, Natal com um dos progenitores e Páscoa com o
outro, alternando nos anos seguintes.
7.º
O menor passará a primeira semana das
férias escolares de Páscoa de 20?? com a mãe/pai e a segunda semana com o
pai/mãe, alternando-se a ordem nos anos seguintes.
Ou, Natal com um dos progenitores e Páscoa com o
outro, alternando nos anos seguintes.
8.º
Nas férias escolares de verão:
a) O menor passará o período de férias
pessoais de cada progenitor com o mesmo, devendo os períodos de férias serem
comunicados pelos pais, um ao outro, até 30 de abril de cada ano;
b) Em caso de coincidência daqueles
períodos, dever-se-á proceder à sua repartição em períodos iguais de gozo de
férias do menor com os pais;
c) O restante período das férias
escolares de verão será passado no regime normal.
9.º
O menor passará o dia do
aniversário dos pais na sua companhia, sem prejuízo dos horários escolares e
das suas atividades.
10.º
O menor passará o seu
aniversário…
11.º
Os pais
podem viajar de férias com o(s) filho(s) dentro da União Europeia e para países
terceiros, neste caso, desde que para lugar seguro, devendo comunicar ao outro
progenitor o país de destino e manterem-se telefonicamente contactáveis.
12.º
O
pai/mãe do menor pagará, a título de alimentos, o valor mensal de
_____________________, em 12 prestações anuais.
13.º
As
despesas com a educação (material escolar, livros, viagens de estudo,
refeições escolares, atividades extracurriculares, desporto e explicações), médicas,
consultas incluídas, e médico-medicamentosas, todas na parte não
comparticipada, serão comunicadas ao progenitor devedor no prazo máximo e
perentório de 30 dias, acompanhadas de apresentação das faturas/recibos, a
emitir em nome do menor, devendo ser pagas no prazo de 30 dias, por
transferência bancária.
OU
O pai/mãe do menor entregará uma prestação
complementar a título de sustento no valor de
_________________________________, sempre que receber subsídio de férias
ou de Natal por inteiro.
Neste caso,
As despesas com próteses, aparelhos dentários,
aparelhos auditivos, intervenções cirúrgicas, lentes e óculos, serão suportadas
na proporção de metade por cada progenitor, na parte não comparticipada,
devendo ser comunicadas ao progenitor devedor no prazo máximo de 30 dias,
acompanhadas de apresentação das faturas respetivas, a emitir em nome do menor,
sendo pagas em idêntico prazo, por transferência bancária.
14.º
Os
alimentos serão depositados até ao dia 8 de cada mês na seguinte conta bancária:
_______________________________________________________________________________________________________,
da agência ____________________________ do
Banco________________________________________________, não sendo legalmente admitidas deduções ao montante dos alimentos
emergentes da efetivação dos descontos (e.g. comissões bancárias ou
postais) as quais serão a cargo do devedor.
15.º
Ao
alimentos serão atualizados anualmente em função de (riscar o que não interessa):
Opção 1 - _________
€ em janeiro de cada ano.
Opção 2- índice de
inflação publicado pelo INE.
Opção 3 – aumentos
na função pública.
Opção 4 - Salário (do devedor) de Janeiro do ano a
atualizar : salário de janeiro do ano anterior x
pensão de alimentos do ano anterior = pensão
atualizada
(exemplo: 1100: 1050= 1,047 x 250 € = 261,75 €, ou
seja, atualizou-se a pensão de 250 € para 261,75 €)
16.º
Não
integra o conceito de alimentos o subsídio familiar a crianças e jovens (cf. Decreto-Lei
n.º 133-B/97, de 30.05, alterado pelos Decretos-Lei n.º 341/99, de 25.08, e
250/2001, de 21.09), que será processado ao progenitor com quem o menor reside.
Os progenitores:
____________________________________________________________________
___________________________________________________________________
O menor
(deve dar a sua concordância, caso tenha
maturidade ou, pelo menos, 10 anos):
__________________________________________________________________
Sem comentários:
Enviar um comentário
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.