ACORDO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS (guarda compartilhada)

ACORDO DE REGULAÇÃO DO

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

(guarda compartilhada)

Os pais do(s) menor(es) acima identificado(s) vêm apresentar o seguinte acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais:

1.º

                O menor terá o seu domicílio civil e fiscal com o pai/mãe, para efeitos do art.º 85.º do Código Civil.

2.º

As decisões de particular importância relativamente à vida do menor devem ser tomadas por ambos os progenitores, designadamente:

a) a escolha e inscrição da criança em estabelecimento de ensino privado ou público, mas já não qual o estabelecimento de ensino público, se localizado na área de residência habitual da criança;

b) as intervenções cirúrgicas que impliquem risco para a vida ou integridade física da criança (incluindo as estéticas);

c) o exercício de uma atividade laboral por parte da criança ou adolescente (incluindo as passagens de modelos, participação em espetáculos e atividades artísticas ou de publicidade);

d) a escolha da orientação religiosa até aos dezasseis anos (artigos 1886.º do Código Civil e 11.º da Lei da Liberdade Religiosa);

e) a localização ou determinação do centro de vida (a alteração de residência que implique uma mudança geográfica para local distante dentro do próprio país ou para o estrangeiro, ou seja, a mudança de domicílio para o estrangeiro ou das Ilhas ou para as Ilhas);

f) a prática de atividades desportivas que impliquem risco para a vida, saúde ou integridade física;

g) a celebração de casamento aos dezasseis anos (artigos 1612.º do Código Civil e 149.º do Código de Registo Civil);

h) uso de contraceção ou a interrupção da gravidez até aos dezasseis anos (artigo 142.º do Código Penal);

i) a obtenção da licença de condução de ciclomotores e de carta de condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3;

j) o exercício do direito de queixa (artigos 1881.º do Código Civil e 113.º do Código Penal): tendencialmente deverá ser de ambos os progenitores que tenham a guarda conjunta;

k) as decisões de administração que envolvam onerações ou alienações de bens ou direitos da criança (artigo 1889.º do Código Civil);

l) as decisões que envolvam questões de disciplina grave relativas à criança ou adolescente, nomeadamente aquelas que possam implicar a aplicação de medida educativa disciplinar sancionatória;

m) a escolha da naturalidade (artigo 101.º, n.º 2 do Código de Registo Civil);.

n) a escolha de ensino universitário ou profissional;

p) receber indemnização a pagar ao menor;

o) requisição de passaporte; e

p) orientação profissional do filho.

3.º

O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do menor cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontre temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes (cf. a) os horários de dormir e de tomar as refeições; b) os horários e cumprimento das obrigações curriculares e extracurriculares (preparar trabalhos de casa ou a frequência de alguma atividade que o menor desenvolva habitualmente); c) as regras corretivas), tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.

4.º

                O menor passará uma semana alternada com o pai e com a mãe, a começar no dia___________, devendo a troca processar-se ao domingo, após o jantar.

5.º

                O menor passará com o pai/mãe o período compreendido entre o 1.º dia das férias escolares de Natal do ano em curso e as 11h30 do dia 25 de dezembro do mesmo ano, ficando o restante período com a mãe/pai, alternando nos anos subsequentes.

6.º

O menor passará a primeira semana das férias escolares de Páscoa com a mãe/pai e a segunda semana com o pai/mãe, alternando-se a ordem nos anos seguintes.

7.º

Nas férias escolares de verão:

a) O menor passará o período de férias pessoais de cada progenitor com o mesmo, devendo os períodos de férias serem comunicados pelos pais, um ao outro, até 30 de abril de cada ano;

b) Em caso de coincidência daqueles períodos, dever-se-á proceder à sua repartição em períodos iguais de gozo de férias do menor com os pais;

c) O restante período das férias escolares de verão será passado no regime normal, de alternância semanal.

8.º

                O menor passará o dia do aniversário dos pais na sua companhia, sem prejuízo dos horários escolares e das suas atividades.

9.º

                O menor passará o seu aniversário…

10.º

Os pais podem viajar de férias com o(s) filho(s) dentro da União Europeia e para países terceiros, neste caso, desde que para lugar seguro, devendo comunicar ao outro progenitor o país de destino e manterem-se telefonicamente contactáveis.

11.º

                O pai/mãe do menor pagará, a título de alimentos, o valor mensal de _____________________, em 12 prestações anuais.

(dever-se-á fixar uma prestação de alimentos a cargo do progenitor com mais rendimentos, quando a diferença de rendimentos dos pais seja acentuada, pois o menor deve manter sensivelmente o mesmo nível de vida que teria se os pais vivessem juntos, com as devidas adaptações)

12.º

As despesas com a educação (material escolar, livros, viagens de estudo, refeições escolares e atividades extracurriculares, designadamente, explicação a … e prática desportiva de …), médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada, serão comunicadas ao progenitor devedor no prazo máximo e perentório de 30 (trinta) dias, acompanhadas de apresentação das faturas/recibos, a emitir em nome do menor, devendo ser pagas no prazo de 30 (trinta), por transferência bancária.

OU

                O pai/mãe do menor entregará uma prestação complementar a título de sustento no valor de  _________________________________, sempre que receber subsídio de férias ou de Natal por inteiro.

Neste caso último caso,

As despesas com próteses, aparelhos dentários, aparelhos auditivos, intervenções cirúrgicas, lentes e óculos, serão suportadas na proporção de metade por cada progenitor, na parte não comparticipada, devendo ser comunicadas ao progenitor devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhadas de apresentação das faturas respetivas, a emitir em nome do menor, sendo pagas em idêntico prazo por transferência bancária.

13.º

Os alimentos e o valor de despesas em dívida serão depositados até ao dia 8 de cada mês na seguinte conta bancária:

_______________________________________________________________________________________________________, da agência ____________________________ do Banco________________________________________________, não sendo legalmente admitidas deduções ao montante dos alimentos emergentes da efetivação dos descontos (e.g. comissões bancárias ou postais) as quais serão a cargo do devedor.

14.º

                Ao alimentos serão atualizados anualmente em função de (riscar o que não interessa):

Opção 1 - _________ € em janeiro de cada ano.

Opção 2- índice de inflação publicado pelo INE.

Opção 3 – aumentos na função pública.

Opção 4 - Salário (do devedor) de Janeiro do ano a atualizar  :  salário de janeiro do ano anterior  x  pensão de alimentos do ano anterior = pensão atualizada

(exemplo: 1100: 1050= 1,047 x 250 € = 261,75 €, ou seja, atualizou-se a pensão de 250 € para 261,75 €)

15.º

Não integra o conceito de alimentos o subsídio familiar a crianças e jovens (cf. Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30.05, alterado pelos Decretos-Lei n.º 341/99, de 25.08, e 250/2001, de 21.09), que será processado ao progenitor com quem o menor reside.

Os progenitores:

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O menor

(deve dar a sua concordância, caso tenha maturidade ou, pelo menos, 10 anos):

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